A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) saiu na frente e abriu, nesta quinta-feira, 2, a consulta pública sobre uso de postes pelo setor de telecomunicações. Na Anatel, a proposta ainda precisa passar pela aprovação do Conselho Diretor para entrar em consulta, o que está previsto para acontecer na última reunião do ano, dia 16. Depois de aprovadas em todas as instâncias, a regulação será tema de resolução conjunta.
Isso mostra a lentidão da Anatel no processo regulatório, que dura entre três a quatro anos. Nessa questão, por exemplo, a Aneel precisa superar barreiras regulatórias, como a reversão de parte dos recursos obtidos pelas distribuidoras de energia com o aluguel da infraestrutura para a modicidade tarifária.
A solução proposta pela agência, nesse caso, é a adoção da Oferta de Referência, com a simplificação do procedimento de homologação de contratos de compartilhamento, tornando-o mais célere, isonômico e transparente. De forma a promover a ampla publicidade quanto à real ocupação de postes de energia elétrica, esta alternativa determina à detentora da infraestrutura manter o cadastro atualizado da ocupação contratada. Além disso, prevê a divulgação da relação de ocupantes de infraestrutura sem respaldo contratual. A desvantagem dessa alternativa é o aumento dos custos para as empresas.
No que se refere a regularização da ocupação dos postes, a proposta prevê a possibilidade de que entes terceiros sejam responsáveis pela administração das infraestruturas a serem utilizadas pelas empresas de telecomunicações. “Neste novo cenário, há potenciais ganhos tanto para a distribuidora de energia elétrica, que poderá concentrar seus esforços de gestão em seu negócio principal, quanto para a entidade terceira que passaria a administrar as infraestruturas, que, com os ganhos de especialização neste mercado, poderia tornar a gestão dos recursos mais eficiente, tornando este modelo de negócios atrativo”, argumenta a Aneel.
Mas ressalta que neste cenário o ente terceiro, além de zelar pelo cumprimento das condições e obrigações contratuais, estaria sujeito à regulamentação setorial aplicável, na qual se inclui, entre outros, a regularização da infraestrutura, ocupação adequada e regulação de preço.
A proposta prevê também a regulação do preço do ponto de fixação refletindo custos inerentes à manutenção, custos de capital e de regularização do ativo e aspectos relacionados à dinâmica do compartilhamento, como a saturação, a demanda e a competição. “Desta forma, espera-se certa flexibilidade nas condições para se estabelecer estes preços, que devem ser homologados pelo órgão regulador”, defende a Aneel.
Para a regularização do passivo existente, a agência propõe medidas para suplantar a ocupação desorganizada de pouco mais de 10 milhões (24%) de postes, como estabelecimento de Plano de Regularização elaborado pelas exploradoras dos espaços compartilháveis nos postes segundo critérios próprios a partir de diretrizes trazidas na própria regulamentação. O conhecimento da situação fática dos postes exige uma prévia identificação das operadoras em campo, bem como o levantamento da situação de cada poste, um a um.
“Os dados levantados poderão alimentar indicadores que elucidarão a efetividade das ações de regularização, apontando as Exploradoras de Infraestrutura e as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que, eventualmente, não estejam respondendo adequadamente aos incentivos”, avalia a Aneel. Considerando a estimativa atual de 10 milhões de postes prioritários a serem regularizados, um possível crescimento desse universo nos próximos anos e a taxa de regularização de 3% do total de postes regularizados por ano, entende-se que esse processo será concluído em 10 anos.
Além disso, tendo em vista a importância de se conhecer a situação fática dessa infraestrutura, agência entende que o esforço maior para o censo deve ser realizado nos três primeiros anos do processo. A respeito desse último ponto, considerando elevado esforço para realizar visita a todos os postes das distribuidoras, a Aneel pode considerar alterações na regulação da receita requerida e da modicidade tarifária para incentivar que esse esforço seja conduzido na velocidade adequada e com a devida remuneração.
As contribuições poderão ser feitas até o dia 2 de fevereiro de 2022. Leia todas as informações aqui. O texto faz uma avaliação do impacto das opções regulatórias para as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs).