Anatel rejeita TAC da Nextel por ser considerada PPP, mas mantém Pados

O Conselho Diretor da Anatel rejeitou por unanimidade a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Nextel, alegando que, como prestadora de pequeno porte, a empresa não é obrigada a seguir as metas de qualidade, portanto, não há nada a reparar nesse tema. “Falta interesse público para a celebração do acordo”, argumentou o relator, conselheiro Vicente Aquino. Porém, a decisão não impossibilita a agência de continuar a instruir os Pados inseridos nas negociações da proposta rejeitada, afirma.

O TAC da Nextel começou a ser analisado em 2017, quando o critério para declarar prestadora de pequeno porte era ter até 50 mil usuários. Em novembro de 2018, com a revogação desse conceito, o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) passou a regular essa questão, estabelecendo que para ser considerada PPP a empresa teria que ter até 5% da base de assinantes. Como a Nextel tem 3,2 milhões de assinantes, possui apenas 1,39% do mercado de telefonia móvel, classificada, portanto, como PPP.

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Os processos incluídos no TAC versavam sobre qualidade, regulamento que a Nextel não é obrigada mais a obedecer por ser uma PPP. Apesar disso, a tramitação dos Pados terá continuidade, devendo as irregularidades serem analisadas à luz da regulamentação em vigor à época de seu cometimento.

Em março deste ano, a Nextel foi comprada pela Claro por R$ 3,47 bilhões. Mas o negócio ainda precisa da aprovação da Anatel e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para ser concluído.