A Anatel reforçou que sua atuação sobre empresas de telecomunicações, incluindo provedores regionais, está limitada aos parâmetros técnicos previstos na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), não incluindo ações relacionadas à segurança pública ou investigação criminal.
O esclarecimento veio após reportagens sugerirem que a agência estaria envolvida no mapeamento de conexões entre serviços de telecom e o crime organizado. Segundo uma dessas matérias, publicada em O Globo, a Anatel estaria atuando com a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro para identificar redes sob controle de facções ou milícias.
Procurada, a Anatel informou que participa de reuniões sobre o tema, mas apenas na condição de ouvinte. O presidente da agência, Carlos Baigorri, destacou que esse tipo de atuação cabe exclusivamente às autoridades de segurança. “O problema é de segurança pública”, afirmou em entrevista ao site parceiro do PontoISP, o Tele.Síntese.
A agência explicou ainda que sua competência é técnica, voltada para a fiscalização do cumprimento de obrigações contratuais, o uso regular do espectro, a presença de outorga válida e a verificação da qualidade dos serviços prestados. Ou seja, a atuação da Anatel se limita aos prestadores que estão dentro do sistema regulatório formal.
No Rio de Janeiro, o governo estadual desenvolve estudos sobre o impacto da atuação de facções e milícias sobre a infraestrutura de telecomunicações. Esses levantamentos indicam que, nas áreas controladas por grupos criminosos, muitas redes operam sem licença e fora do alcance do poder público. A ausência de dados oficiais sobre essas estruturas ilegais dificulta a formulação de políticas públicas de conectividade para essas regiões.
Servidores da Anatel demonstram preocupação com eventuais pressões de órgãos de segurança para que a agência vá além de suas atribuições legais. O receio é que fiscais sejam expostos a riscos ao atuar em áreas dominadas por grupos criminosos, sem o respaldo legal necessário.
Em nota enviada ao PontoISP e Tele.Síntese, a Anatel informou que atua para coibir irregularidades técnicas, como operação sem licença, uso indevido de frequências e falhas no cumprimento das metas regulatórias. Mas reitera que não é função da agência identificar áreas dominadas por facções ou investigar relações entre provedores e o crime.
Uma fonte ouvida pela reportagem resumiu: “A competência da Anatel para acompanhar e atuar contra empresas irregulares está associada à regularidade ou não frente aos critérios técnicos definidos pela regulamentação”.
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