A Anatel prorrogou por mais 45 dias a consulta pública nº 63, que avalia a proposta de Instrução Normativa do Conselho Diretor que amplia a incidência das disposições do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações. Com isso, o prazo para contribuições foi estendido para o dia 21 de março. Antes, a consulta seria extinta nesta sexta-feira, 4.
O pedido de prorrogação foi apresentado pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), que ponderou sobre a necessidade de mais tempo para viabilizar uma avaliação conjunta com mais de 70 associadas, no sentido de entender os possíveis impactos da proposta. Para a entidade, s definições propostas careceriam de aprimoramentos.
Além disso, a associação argumentou que a consulta pública foi aberta em período não apenas de recessos, em que grande parte dos trabalhadores brasileiros se encontra afastada de suas rotinas laborais, mas também de recrudescimento da pandemia de COVID-19, com retomada de atividades em regime remoto, dificultando o levantamento de informações que poderiam auxiliar no processo de elaboração de contribuições. Somado a isso, ressaltou o elevado número de consultas públicas em andamento.
O relator da matéria, conselheiro Carlos Baigorri, atendeu a solicitação, considerando a complexidade do tema e o potencial impacto nos agentes envolvidos. Propôs a prorrogação do prazo da CP nº 63/2021, por 45 dias adicionais, prazo além do solicitado pela TelComp, de 30 dias.
“A participação da sociedade é de fundamental importância no referido processo, conferindo legitimidade aos normativos editados pela agência. O fortalecimento da participação social é, inclusive, uma das diretrizes do processo de regulamentação na Anatel”, afirma Baigorri.