A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) encaminhou um Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional de Justiça, no sentido de sensibilizar os magistrados sobre as particularidades do segmento de provedores regionais de internet podem contribuir para decisões mais cautelosas, justas e equilibradas, evitando-se sentenças contraditórias ou com erros elementares sobre os serviços e atuação das empresas e do regulador. A preocupação da entidade é com as decisões favoráveis a manutenção de serviços de telecomunicações a inadimplentes, durante o período da pandemia do coronavírus.
A entidade afirma que o ofício apresenta propostas e sugestões do setor para aprimorar a atuação do Poder Judiciário na condução de processos que tratam de aspectos regulatórios das telecomunicações durante a Crise do Covid-19. No documento a Abrint pede ao CNJ que os magistrados sejam orientados quanto à rigidez atual da regulação setorial, que por si só dispensaria atuação da Justiça para tratar, por exemplo, questões relativas à inadimplência. Também aponta para a inter-relação entre os diversos operadores, pequenos e grandes e as consequências que decisões judiciais podem ter sobre todo o setor mesmo quando aplicadas a apenas uma parte dele.
Para a entidade, no caso da inadimplência, por exemplo, fica claro que obrigar as grandes empresas manter o serviço para os usuários inadimplentes, provocaria uma migração de usuários dos pequenos para os grandes, embora não seja essa a intenção da Justiça.
A associação menciona ainda a diferença de tratamento regulatório entre os serviços prestados em regime público e aqueles prestados em regime privado (como o acesso à Internet) e a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. “Todos esses pontos, se observados, certamente contribuem para assegurar, minimamente, a estabilidade e a sobrevivência dos serviços e das operações. Serviços esses que, diante da crise, preservam o pouco que resta da economia e das relações sociais”, afirma André Felipe Rodrigues, presidente do Conselho de Administração da Abrint.(Com assessoria de imprensa)
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