A Abrint, em suas contribuições à consulta pública 37 da Anatel, que propõe um novo arcabouço para as regras de numeração dos serviços de telecomunicações, argumenta que a numeração para o SCM (Serviço de Comunicação Multimídia, ou banda larga fixa) “não pode trazer a carga regulatória e do modelo do STFC para este novo desenho do SCM, caso contrário, apenas será concedida numeração para aplicações de voz STFC sob a outorga do SCM”. Se a Anatel regulamentar com as mesmas obrigações que atualmente existem para a telefonia fixa (STFC), a Abrint avalia que poucas operadoras utilizarão o recurso.
A entidade destaca que “para usar os aplicativos de voz / vídeo / conferência (ex: Skype, Teams, Zoom, etc) não há necessidade de numeração pública. E as pessoas estão, cada vez mais, utilizando e se adaptando a essa nova realidade. Assim, caso o SCM e a numeração não permitam modelos de negócio com funcionalidades semelhantes, o que se manterá é o velho e tradicional STFC, apenas com um novo nome… “SCM com numeração” – mas de alcance totalmente restrito”.
Dessa maneira, entende a Abrint, a Anatel deveria manter o atual modelo do SCM para as empresas que optarem por não oferecer a voz com numeração pública.
A entidade defende ainda que as operadoras de banda larga fixa não devem ser obrigadas a implantar regras intrínsecas ao uso de numeração de rede pública, como remuneração de redes/Detraf e a portabilidade numérica. E sugere que a Anatel crie a operadora virtual também para o serviço de telefonia fixa, a exemplo do que ocorre hoje com as MVNOs que operam sobre as redes do celular.
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