Abrint propõe Fundo Garantidor capitalizado por TACs. Para MCTIC, não convém mexer nisso agora.

A Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) sustenta que o Plano Nacional de Conectividade (projeto do MCTIC que substituirá o atual Plano Nacional de Banda Larga) deve priorizar a ampliação da abrangência geográfica, das ofertas e da qualidade da banda larga no país. Os pontos foram expostos durante a Consulta Pública realizada pelo ministério sobre o tema.

“A universalização da banda larga no Brasil apenas será alcançado com iniciativas que contemplem diretamente os provedores regionais de internet. É preciso que sejam criadas condições para que serviços de qualidade possam chegar também a regiões distantes dos centros urbanos e às periferias das grandes cidades”, afirma Basílio Perez, presidente da Abrint.

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Como medida para alcançar essa meta, a associação reforça um projeto antigo, a constituição de um Fundo Garantidor para Investimento – agora com a proposta de ser capitalizado pela alocação de um percentual dos valores definidos nos compromissos adicionais dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) a serem celebrados.

De acordo com Perez, tornando os TACs fontes de recursos, os montantes investidos não decorrerão diretamente de iniciativas empresariais. Ainda durante a Consulta Pública, a Abrint solicitou que o novo plano permita o acesso efetivo e desburocratizado aos postes da rede elétrica a um preço justo, além do incentivo para ampliação das redes 4G, não se limitando às operadoras móveis. Outro ponto abordado foi o atual fardo regulatório, que deve ser corrigido com mudanças pontuais nas legislações vigentes.

Mexer no TAC agora pode fazer sumir o dinheiro da banda larga, disse o secretário de Telecomunicações do MCTIC, André Borges, hoje,durante o Encontro Tele.Síntese, em Brasília (DF). “É preciso não demorar em debates e perder o prazo. Se o prazo vencer, as multas vão ser inscritas na dívida ativa da União”, ressaltou.

E aí não vai ter investimento em banda larga, nem nas infraestruturas e cidades definidas pela Anatel e questionadas pelos concorrentes, grandes e pequenos, nem em lugar nenhum, como lembrou o secretário de Telecomunicações. Sem entrar no mérito da escolha das localidades — Borges disse que essa definição é prerrogativa da Anatel, já respondendo à Telcomp que questionou a autoridade da agência para isso —, ele afirmou que não se pode abrir mão do único dinheiro público disponível de fato, no curto prazo, para investir em banda larga. (Com assessoria de imprensa)