A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) divulgou, hoje, um manifesto de preocupação com os possíveis desdobramentos da aprovação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), do voto do ministro Bruno Dantas, relator do processo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Anatel e a Telefônica/Vivo.
Leia a íntegra da nota:
“O TAC da Telefônica/Vivo prevê investimentos de R$ 4,87 bilhões para ampliação do acesso à banda larga e desenvolvimento de infraestrutura de redes de acesso em fibra óptica, além de investimentos para a garantia dos direitos dos usuários e para ações de combate às interrupções na prestação do serviço de telecomunicações. O TAC vem atender à necessidade de reparação, de forma alternativa, das falhas que motivaram os Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados).
O acórdão do TCU aprovou a celebração do TAC com a exigência de cumprimento de um grande número de condicionantes pela Anatel que, mesmo ainda aquém dos apontamentos formulados pela própria área técnica, implicam uma imensa responsabilidade na correta execução do TAC. Inclusive, a dinâmica da sessão mostrou o real receio dos ministros quanto ao possível prejuízo ao objetivo fim de inclusão digital dos brasileiros e perda de um ambiente competitivo equilibrado.
Um dos principais pontos de preocupação, também presente nos condicionantes do TCU, é a aplicação adequada da metodologia de cálculo do fator de desigualdade social e regional e de execução de projetos estratégicos, especialmente se considerada sua pretensão normativa para balizar os futuros TACs.
E é nesse ponto que retomamos o título desse manifesto: somos todos responsáveis.
Esperamos que o TCU continue a adotar uma postura responsável, não apenas porque a Constituição assim exige enquanto órgão de controle externo da Administração Pública, mas porque, dessa forma, o Brasil pode ser considerado um País mais justo e inclusivo.
O TAC em questão, assim como os demais que estão sendo negociados com outras operadoras, poderá causar um enorme desequilíbrio na competição do mercado de banda larga, se não forem observados quesitos como transparência na alocação desses investimentos, clareza no mapeamento das cidades e regiões eleitas e garantia de compartilhamento amplo e irrestrito dessas redes, seguindo modelagem de custos. Pergunta-se: como endereçar a necessidade de avaliação prévia pela Anatel, apontada como condicionante pelo TCU, a respeito do impacto concorrencial nessas áreas já eleitas pelas operadoras?
Pleiteamos, desde já, a pauta de trabalhos da Agência para fixação dos critérios de cumprimento desses condicionamentos, bem como que se dê publicidade aos resultados parciais dessas agendas, com a devida articulação com todos os agentes potencialmente afetados, bem como com as associações civis que os representam.
Nesse sentido, a veiculação da Telefônica/Vivo, na imprensa, de que já estão definidas as 106 cidades em que se pretende implantar a tecnologia óptica oriunda dos recursos do TAC, deve ser vista, no mínimo, como precipitada. Reiteramos que não se trata de estratégia comercial ou de rede, mas sim de cumprimento de uma determinação legal decorrente de um acordo firmado com toda a sociedade brasileira.
A Telefônica/Vivo, enquanto beneficiária desse acordo, tem o dever de agir de maneira responsável: sua postura orientará, inclusive, as demais operadoras que serão beneficiadas com a celebração de outros TACs.
Para a Anatel, os desafios são imensos, possivelmente o maior deles desde sua criação: dar fiel cumprimento às exigências do TCU, ao mesmo tempo em que é colocada à prova a necessidade de se conhecer a realidade das localidades e dos provedores regionais, responsáveis pela adição de 62,5% dos novos usuários de banda larga de janeiro a julho, de forma a equilibrar os compromissos de investimento firmados nos TACs, com a preservação dos interesses legítimos desses mesmos provedores e novos entrantes nessas localidades.
Sabemos que o desafio não é pequeno: a Anatel deve também resguardar sua competência para fiscalizar e acompanhar a execução dos compromissos e o cumprimento das metas do TAC, atuando em caso de descumprimento.
A Abrint acompanhará o cumprimento das condicionantes do TCU tanto no TAC da Telefonica/Vivo, quanto nos demais, reiterando a importância da transparência da agenda de trabalho que será promovida pela Anatel”. (Com assessoria de imprensa)
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