Em carta pública ao Ministério Público, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) destaca as consequências negativas da proibição do corte de serviços que não estão sendo pagos. Segundo a entidade, as perdas serão maiores no mercado de ISP, que hoje respondem por 32,33% de todas conexões em banda larga fixa. Para a associação, a manutenção de serviços a inadimplentes vai significar o fechamento de provedores, que resultará em desconexão de postos de saúde e hospitais, desconexão de delegacias de polícia, desconexão de famílias. “Desconexão essa que não seria suportada pelos sobreviventes no mercado. Atentos à seriedade da questão”, alerta o documento.
A carta enviada pela Abrint se refere à correspondência que o Ministério Público encaminhou à Anatel, cobrando um posicionamento sobre a continuidade da prestação dos serviços de telecomunicações e o acesso à rede mundial de computadores aos consumidores inadimplentes, enquanto durar a situação de emergência de saúde da Covid-19. No ofício, o MP destaca que a Aneel já havia proibido às distribuidoras o corte do serviço de energia elétrica. Para a entidade, no entanto, o mercado de monopólio natural energético não pode ser comparado com o de telecomunicações, especialmente no que tange a banda larga.
“A prestação em regime privado implica na observância à LGT [Lei Geral de Telecomunicações], que estabelece suas bases sobre os princípios constitucionais da atividade econômica, sobre a liberdade de preços e a repressão à toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico”, diz a Abrint, ressaltando que no mercado de ISP ainda prevalece a assimetria regulatória. No entendimento da associação, mesmo que a proibição de corte prevaleça apenas para as grandes operadoras, os prejuízos para os provedores regionais serão imensos.
– Na verdade, tal medida prejudicaria, ainda mais, os provedores regionais, prestadoras de pequeno porte. Isso se dá em função de uma migração massiva da base dos provedores para as grandes operadoras que, agora, passariam a não bloquear o serviço em caso de inadimplência”, sustenta a Abrint. A entidade prevê que os clientes, vitimados pela quarentena, não aceitariam um dia qualquer sem acesso à internet e, assim, migrariam para tais operadoras, em detrimento dos provedores regionais.
– Agravaria, dessa forma, a situação dos provedores regionais em função da “debandada” de seus clientes para as operadoras e da ausência de crédito e fluxo de caixa suficiente para sua sobrevida. E prejudicaria as grandes operadoras por pressionar, sem mensuração do risco adequado, novas regras de natureza regulatória, além daquilo que já vem sendo feito, de forma voluntária, pelo mercado”, destaca a associação. E deu exemplo das providências já adotada por duas grandes operadoras, Vivo e Oi, que publicamente apresentaram medidas concretas adotadas em face da inadimplência de clientes, dentre elas: adiamento da cobrança em 15 dias, parcelamento da fatura em 10 vezes sem juros e desbloqueio temporário de sinal.
“Isso, por si só, já mobiliza todo o mercado de telecomunicações e impõe pressões e dificuldades significativas para os prestadores de pequeno porte. Não há mais o que possa ser exigido. Não se pode exigir mais do mercado, sob pena de transformar a competição na maior inimiga da massificação”, alerta a entidade.