A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) apoia e reconhece a importância da Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e do Sistema Nacional de Cibersegurança (SNCiber), mas acredita que há espaço para aprimoramentos estruturais e comportamentais. Do ponto de vista estrutural, a entidade concorda com a criação de uma agência reguladora, na qualidade de entidade autárquica vinculada ao GSI, e recebe com satisfação seus padrões mínimos operacionais.
Porém, a Abrint discorda do endereçamento dado à busca de transversalidade da cibersegurança, seja em razão da ausência, ainda, de definições claras sobre defesa e segurança, seja em função do aparente afastamento das infraestruturas críticas do universo ciber.
Já do ponto de vista comportamental, a preocupação da Abrint se estende além do diálogo institucional e alcança o respeito às competências das outras agências reguladoras. “Compartilhar iniciativas é relevante e necessário, mas não se pode deixar de lado as competências setoriais”, afirmou o diretor Breno Vale, que representou a associação na audiência pública promovida pelo GSI, nesta quinta-feira, 15.
-nA conquista de uma soberania digital passa pela clareza e positivação desta delimitação de competências setoriais, sob risco da novidade suprimir estruturas e comportamentos já regulados, com destaque especial à regulação pela Anatel, referência digna de destaque pelo seu equilíbrio e força”, completou a Abrint.
Proposta
A proposta da PNCiber tem como objetivo principal a criação do Sistema Nacional de Cibersegurança, que irá centralizar a segurança cibernética na estrutura do governo federal. A proposta prevê a criação de órgãos como o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), a Agência Nacional de Cibersegurança (ANCiber), o Gabinete de Gerenciamento de Cibercrises (GGCiber) e o Complexo Nacional de Cibersegurança, além de outros instrumentos como a Estratégia Nacional de Cibersegurança (e-Ciber), o Plano Nacional de Cibersegurança (p-Ciber), a Cooperação Internacional e o Ensino, Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.
A audiência contou com a participação de diversos órgãos e especialistas no assunto. O Senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que projeto de lei sobre a cibernética é um assunto de estado e ressaltou: “farei tudo que estiver ao meu alcance para que esse projeto seja iluminado pela consciência mais viva do Congresso Nacional, porque é oportuno e importante.”
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