A Associação Brasileira de Internet (Abranet) enviou seus comentários à consulta pública 51, da Anatel, sobre o Regulamento de Obrigações de Universalização (ROU). A entidade pede que a agência suspenda o processo uma vez que foi aprovada uma nova lei para o setor de telecomunicações. A minuta em consulta não seria feita à luz das mudanças no marco legal.
“A discussão é inadequada e não atende ao interesse público uma vez que toma por base um PGMU aprovado antes das alterações mencionadas”, defende a Abranet na contribuição. Para a associação, o ROU deveria ser feito depois de elaborado um novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), o traz as premissas para a definição do regulamento de obrigações.
Por trás das críticas, a Abranet manifesta o desejo de que a Anatel passe a considerar o provimento de banda larga (SCM) como substituto natural do STFC. E, por isso, pede que a agência libere sistemas de numeração de telefonia para os provedores de internet operarem voz similares ao usado na telefonia móvel: sem área locais, chamadas dentro da área correspondente ao código nacional e chamadas entre pontos localizados em áreas de códigos nacionais diferentes e o mesmo conceito para chamadas internacionais.
Por fim, solicita a definição de uma agenda regulatória para modificar as regras do STFC diante do novo marco legal. “Assim, a Abranet defende uma atuação imediata da Agência nos temas urgentes e a suspensão de regulamentos que alterem as condições do STFC até que uma agenda regulatória defina as necessidades e prioridades para essa atuação”, conclui.
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