Com isso, a ANPD terá seu regime jurídico alterado, transformando-se em uma autarquia de natureza especial – com plena autonomia e independência institucional, livre de interferências políticas.
O manifesto também ressalta a importância de o debate, que precede a votação da medida, seja restrito à mudança da natureza jurídica da ANPD “para evitar alterações de mérito da Lei Geral de Proteção de Dados, que prejudiquem o equilíbrio alcançado após por debate público que antecedeu o longo processo de elaboração e aprovação da LGPD”. Algumas das 19 emendas apresentadas ao texto, propõe a mudança nessa norma.
Para o presidente da Abranet, Eduardo Neger, a conversão da MP em lei é fundamental para garantir a plena autonomia e independência da Autoridade. “É uma autonomia necessária para um órgão que tem a prerrogativa de fiscalizar e aplicar sansões no caso de descumprimento da LGPD”, destaca Neger.
Veja aqui a íntegra do manifesto.(Com assessoria de imprensa)